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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.687, de 13 de novembro de 2025

Dispõe sobre a instituição do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar no Município de Ouricuri - PE, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2025
Número
1687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada