Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.686, de 13 de novembro de 2025
Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada e a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de OURICURI-PE, e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 1686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada