Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Orgânica Municipal-PMO nº 1.685, de 13 de novembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPPIR, e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 1685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada