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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Orgânica Municipal-PMO nº 1.685, de 13 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPPIR, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2025
Número
1685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada