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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.644, de 23 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a convalidação da Lei nº 1.226/2011 e altera a área a ser doada para o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Data
23 de dezembro de 2024
Número
1644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada