Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 1.639, de 26 de novembro de 2024
Dispõe sobre o Programa de Adoção de Praças Públicas e Espaços Assemelhados por pessoas jurídicas de direito privado, inclusive instituições com ou sem fins lucrativos, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2024
- Número
- 1639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada