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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.639, de 26 de novembro de 2024

Dispõe sobre o Programa de Adoção de Praças Públicas e Espaços Assemelhados por pessoas jurídicas de direito privado, inclusive instituições com ou sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2024
Número
1639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada