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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.627, de 28 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/106, LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 2024
Número
1627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada