Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 1.627, de 28 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/106, LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 2024
- Número
- 1627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada