Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal nº 1.623, de 31 de maio de 2024
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Ouricuri-PE para famílias com integrantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e sobre a isenção da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento às associações de trabalhadores rurais e às associações de defesa de direitos sociais, isenção do IPTU para imóveis alugados ou cedidos a templos religiosos, e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2024
- Número
- 1623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada