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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal nº 1.623, de 31 de maio de 2024

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Ouricuri-PE para famílias com integrantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e sobre a isenção da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento às associações de trabalhadores rurais e às associações de defesa de direitos sociais, isenção do IPTU para imóveis alugados ou cedidos a templos religiosos, e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2024
Número
1623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada