Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.612, de 13 de março de 2024
Institui o fundo de proteção animal no município de Ouricuri-PE e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2024
- Número
- 1612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada