Câmara Municipal de Ouricuri (PE)
Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.531, de 14 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária.
- Data
- 14 de fevereiro de 2022
- Número
- 1531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada