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Congresso

Câmara Municipal de Ouricuri (PE)

Lei Ordinária Municipal-PMO nº 1.531, de 14 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária.

Data
14 de fevereiro de 2022
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada