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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.121, de 01 de dezembro de 1997

Institui a gratificação de desempenho fazendário, destinada a estimular as atividades de tributação, arrecadação e execução financeira e contábil, que será concedida na forma desta lei ao servidor do quadro permanente da Secretaria Municipal da Fazenda, lotado e em efetivo exercício de suas funções nessa Secretaria.

Data
1 de dezembro de 1997
Número
5121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada