Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.117, de 21 de novembro de 1997
Concede pensão especial, mensal, por morte de servidor aos seus beneficiários, aplicando-se o que dispõe a Lei Estadual nº 7.551/77, com as alterações dadas pela Lei nº 11.327 de 11 de janeiro de 1996, observando-se especialmente o valor, o rateamento e a forma de extinção estipulados nas mencionadas leis.
- Data
- 21 de novembro de 1997
- Número
- 5117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada