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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.117, de 21 de novembro de 1997

Concede pensão especial, mensal, por morte de servidor aos seus beneficiários, aplicando-se o que dispõe a Lei Estadual nº 7.551/77, com as alterações dadas pela Lei nº 11.327 de 11 de janeiro de 1996, observando-se especialmente o valor, o rateamento e a forma de extinção estipulados nas mencionadas leis.

Data
21 de novembro de 1997
Número
5117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada