Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.112, de 31 de outubro de 1997
Ficam prorrogadas até 28 de novembro e 30 de dezembro de 1997, respectivamente, os prazos de vigência dos percentuais de redução de multas e juros de tributos fixados no anexo único da Lei 5.104, de 2 de outubro de 1997.
- Data
- 31 de outubro de 1997
- Número
- 5112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada