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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.112, de 31 de outubro de 1997

Ficam prorrogadas até 28 de novembro e 30 de dezembro de 1997, respectivamente, os prazos de vigência dos percentuais de redução de multas e juros de tributos fixados no anexo único da Lei 5.104, de 2 de outubro de 1997.

Data
31 de outubro de 1997
Número
5112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada