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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.105, de 06 de outubro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a terceirizar os seus serviços de cobrança administrativa relativos a tributos municipais.

Data
6 de outubro de 1997
Número
5105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada