Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.104, de 06 de outubro de 1997
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder redução de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, na forma desta lei.
- Data
- 6 de outubro de 1997
- Número
- 5104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada