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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.104, de 06 de outubro de 1997

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder redução de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, na forma desta lei.

Data
6 de outubro de 1997
Número
5104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada