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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.087, de 23 de junho de 1997

Proíbe terminantemente a exploração de transporte remunerado de passageiros em veículos do tipo Kombi, Besta e similares, assim como Mototáxi dentro do território do Município de Olinda.

Data
23 de junho de 1997
Número
5087
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada