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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.085, de 23 de junho de 1997

Desafeta de sua destinação de uso comum do povo área especificada no anexo único à presente lei, constituído por uma planta de situação e memorial descritivo de nº 21/97.

Data
23 de junho de 1997
Número
5085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada