Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.083, de 23 de junho de 1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob domínio direto do Município.
- Data
- 23 de junho de 1997
- Número
- 5083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada