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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.083, de 23 de junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob domínio direto do Município.

Data
23 de junho de 1997
Número
5083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada