Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.073, de 02 de junho de 1997
Assegura ao consumidor o acesso às instalações de manuseio e preparo dos alimentos para fins de verificar as condições de higiene e qualidade.
- Data
- 2 de junho de 1997
- Número
- 5073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada