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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.073, de 02 de junho de 1997

Assegura ao consumidor o acesso às instalações de manuseio e preparo dos alimentos para fins de verificar as condições de higiene e qualidade.

Data
2 de junho de 1997
Número
5073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada