Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.071, de 26 de maio de 1997
Dispõe sobre punições aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.
- Data
- 26 de maio de 1997
- Número
- 5071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada