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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.071, de 26 de maio de 1997

Dispõe sobre punições aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.

Data
26 de maio de 1997
Número
5071
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada