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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.066, de 14 de março de 1997

Revoga o parágrafo único do artigo 33, da Lei Delegada nº 01/93, de 04 de janeiro de 1993, invalidando os efeitos jurídicos/administrativos advindos dos atos praticados em sua função.

Data
14 de março de 1997
Número
5066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada