Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.066, de 14 de março de 1997
Revoga o parágrafo único do artigo 33, da Lei Delegada nº 01/93, de 04 de janeiro de 1993, invalidando os efeitos jurídicos/administrativos advindos dos atos praticados em sua função.
- Data
- 14 de março de 1997
- Número
- 5066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada