Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.157, de 13 de janeiro de 1998

Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 5.134, de 18 de junho de 1998, o inciso XVI.

Data
13 de janeiro de 1998
Número
5157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada