Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.210, de 13 de janeiro de 1999
Acrescenta ao Art. 2º da Lei nº 5.134, de 18 de junho de 1998, o inciso XVI.
- Data
- 13 de janeiro de 1999
- Número
- 5210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Acrescenta ao Art. 2º da Lei nº 5.134, de 18 de junho de 1998, o inciso XVI.