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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.143, de 19 de agosto de 1998

Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente campanhas publicitárias a incentivar a arrecadação de tributos municipais.

Data
19 de agosto de 1998
Número
5143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada