Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.140, de 17 de agosto de 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 700.000,00 em favor da Secretaria de Saúde - Entidade Supervisionada - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento das dotações orçamentárias abaixo.
- Data
- 17 de agosto de 1998
- Número
- 5140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada