Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.136, de 17 de agosto de 1998
Institui nas escolas da rede municipal de ensino os Conselhos Escolares, previstos no parágrafo único do Art. 183 da Constituição Estadual.
- Data
- 17 de agosto de 1998
- Número
- 5136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada