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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.136, de 17 de agosto de 1998

Institui nas escolas da rede municipal de ensino os Conselhos Escolares, previstos no parágrafo único do Art. 183 da Constituição Estadual.

Data
17 de agosto de 1998
Número
5136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada