Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.132, de 09 de junho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 6.000.000,00 destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró Moradia.

Data
9 de junho de 1998
Número
5132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada