Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.132, de 09 de junho de 1998
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 6.000.000,00 destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró Moradia.
- Data
- 9 de junho de 1998
- Número
- 5132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada