Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.128, de 18 de maio de 1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do Município.
- Data
- 18 de maio de 1998
- Número
- 5128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada