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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.128, de 18 de maio de 1998

Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do Município.

Data
18 de maio de 1998
Número
5128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada