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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.207, de 14 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a prioridade na realização de obras e serviços a mão-de-obra da comunidade beneficiária da ação pública.

Data
14 de dezembro de 1999
Número
5207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada