Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.207, de 14 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a prioridade na realização de obras e serviços a mão-de-obra da comunidade beneficiária da ação pública.
- Data
- 14 de dezembro de 1999
- Número
- 5207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada