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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.206, de 14 de dezembro de 1999

Altera a redação do inciso II do Art. 2º da Lei nº 5.192, de 27 de agosto de 1999.

Data
14 de dezembro de 1999
Número
5206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada