Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.203, de 01 de dezembro de 1999
Estabelece disposições técnicas para obras de construção e reforma dos edifícios públicos e equipamentos designados à circulação e utilização coletiva.
- Data
- 1 de dezembro de 1999
- Número
- 5203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada