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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.203, de 01 de dezembro de 1999

Estabelece disposições técnicas para obras de construção e reforma dos edifícios públicos e equipamentos designados à circulação e utilização coletiva.

Data
1 de dezembro de 1999
Número
5203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada