Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.201, de 19 de outubro de 1999
Isenta do pagamento das taxas de Licença de Funcionamento, de ISS e de IPTU, todos os deficientes físicos que desejem se estabelecer no Município de Olinda, nos diversos ramos de atividade, desde que comprove uma renda mensal de até dois salários mínimos.
- Data
- 19 de outubro de 1999
- Número
- 5201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada