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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.201, de 19 de outubro de 1999

Isenta do pagamento das taxas de Licença de Funcionamento, de ISS e de IPTU, todos os deficientes físicos que desejem se estabelecer no Município de Olinda, nos diversos ramos de atividade, desde que comprove uma renda mensal de até dois salários mínimos.

Data
19 de outubro de 1999
Número
5201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada