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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.200, de 06 de outubro de 1999

Estabelece data para requerer os benefícios previstos no Art. 2º da Lei nº 5.178, de 29 de junho de 1999, 30 dias a contar da publicação da presente, ficando acrescido ao dispositivo acima citado os incisos III e IV.

Data
6 de outubro de 1999
Número
5200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada