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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.197, de 05 de outubro de 1999

Desafeta de sua destinação de área pública destinada à parte de base rural do Município de Olinda, a área indicada no Memorial Descritivo de nº 009/99 da Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente de Olinda, bairro de Ouro Preto, Olinda - PE.

Data
5 de outubro de 1999
Número
5197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada