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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.194, de 27 de setembro de 1999

Concede pensão especial, mensal, por morte de servidor municipal aos seus beneficiários, aplicando-se o que dispõe a Lei Estadual nº 7.551/77, com as alterações dadas pela Lei nº 11.327, de 11 de janeiro de 1996 e posteriores alterações.

Data
27 de setembro de 1999
Número
5194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada