Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.194, de 27 de setembro de 1999
Concede pensão especial, mensal, por morte de servidor municipal aos seus beneficiários, aplicando-se o que dispõe a Lei Estadual nº 7.551/77, com as alterações dadas pela Lei nº 11.327, de 11 de janeiro de 1996 e posteriores alterações.
- Data
- 27 de setembro de 1999
- Número
- 5194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada