Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.192, de 27 de agosto de 1999
Concede vantagens fiscais para facilitar a aquisição de imóveis pelos beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e da Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal.
- Data
- 27 de agosto de 1999
- Número
- 5192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada