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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.192, de 27 de agosto de 1999

Concede vantagens fiscais para facilitar a aquisição de imóveis pelos beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e da Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal.

Data
27 de agosto de 1999
Número
5192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada