Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.168, de 22 de abril de 1999
Dispõe sobre as penalidades aos estabelecimentos que praticarem atos de discriminação.
- Data
- 22 de abril de 1999
- Número
- 5168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada