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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.165, de 10 de maio de 1999

Desafeta de sua destinação de área pública de uso comum do povo, destinada à rua, a área localizada entre as quadras XVII e XVIII do Loteamento Belém Salgainho, bairro de Salgadinho, neste Município.

Data
10 de maio de 1999
Número
5165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada