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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.164, de 10 de maio de 1999

Concede pensão especial, mensal, por morte de servidor aos seus beneficiários de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 7.551/77, com as alterações dadas pela Lei nº 11.327/1996.

Data
10 de maio de 1999
Número
5164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada