Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.164, de 10 de maio de 1999
Concede pensão especial, mensal, por morte de servidor aos seus beneficiários de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 7.551/77, com as alterações dadas pela Lei nº 11.327/1996.
- Data
- 10 de maio de 1999
- Número
- 5164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada