Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.257, de 09 de janeiro de 2001
Proíbe as apresentações de espetáculos circenses ou de qualquer outra origem que utilizem animais ferozes e domesticados.
- Data
- 9 de janeiro de 2001
- Número
- 5257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada