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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.257, de 09 de janeiro de 2001

Proíbe as apresentações de espetáculos circenses ou de qualquer outra origem que utilizem animais ferozes e domesticados.

Data
9 de janeiro de 2001
Número
5257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada