Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.248, de 27 de novembro de 2000

Obriga que todo edifício com mais de 3.000m² tenha Obra de Arte - escultura, pintura mural ou relevo escultório - de autor de comprovada habilitação profissional.

Data
27 de novembro de 2000
Número
5248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada