Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.248, de 27 de novembro de 2000
Obriga que todo edifício com mais de 3.000m² tenha Obra de Arte - escultura, pintura mural ou relevo escultório - de autor de comprovada habilitação profissional.
- Data
- 27 de novembro de 2000
- Número
- 5248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada