Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.247, de 27 de novembro de 2000
Torna obrigatória a divulgação nas unidades do Sistema Municipal de Saúde e Rede Conveniada, dos direitos e garantias do paciente no âmbito do Município de Olinda.
- Data
- 27 de novembro de 2000
- Número
- 5247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada