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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.247, de 27 de novembro de 2000

Torna obrigatória a divulgação nas unidades do Sistema Municipal de Saúde e Rede Conveniada, dos direitos e garantias do paciente no âmbito do Município de Olinda.

Data
27 de novembro de 2000
Número
5247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada