Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.239, de 01 de novembro de 2000

Transforma em pensões previdenciárias as pensões especiais concedidas aos suce.ssores habilitados de servidores municipais falecidos

Data
1 de novembro de 2000
Número
5239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada