Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.239, de 01 de novembro de 2000
Transforma em pensões previdenciárias as pensões especiais concedidas aos suce.ssores habilitados de servidores municipais falecidos
- Data
- 1 de novembro de 2000
- Número
- 5239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada