Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.222, de 04 de fevereiro de 2000

Altera o inciso I, letra "e", do Art. 3º, da Lei nº 5.090/97.

Data
4 de fevereiro de 2000
Número
5222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada