Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.314, de 11 de janeiro de 2002
Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFC's, sediados no Município de Olinda, a adaptarem os veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
- Data
- 11 de janeiro de 2002
- Número
- 5314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada