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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.314, de 11 de janeiro de 2002

Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFC's, sediados no Município de Olinda, a adaptarem os veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 2002
Número
5314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada