Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.312, de 02 de janeiro de 2002
Torna obrigatória a instalação de banheiros nas agências bancárias de Olinda, para o atendimento ao público em geral.
- Data
- 2 de janeiro de 2002
- Número
- 5312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada