Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.305, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e parcelamento do ITBI na hipótese de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 5305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada