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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.305, de 28 de dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e parcelamento do ITBI na hipótese de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
5305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada