Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.300, de 21 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a comprometer no parcelamento de débitos com o INSS, parcela do Fundo de Participação do Município, igual ou inferior ao limite de 9% (nove por cento).
- Data
- 21 de dezembro de 2001
- Número
- 5300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada