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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.300, de 21 de dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a comprometer no parcelamento de débitos com o INSS, parcela do Fundo de Participação do Município, igual ou inferior ao limite de 9% (nove por cento).

Data
21 de dezembro de 2001
Número
5300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada