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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.299, de 21 de dezembro de 2001

Cria o Programa de Prevenção nas Escolas Públicas da cidade de Olinda, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.

Data
21 de dezembro de 2001
Número
5299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada