Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.298, de 27 de novembro de 2001
Modifica os incisos II, III e IV do Art. 3º, o Art. 4º e o Art. 5º da Lei nº 5.137, de 17 de agosto de 1998.
- Data
- 27 de novembro de 2001
- Número
- 5298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada