Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.298, de 27 de novembro de 2001

Modifica os incisos II, III e IV do Art. 3º, o Art. 4º e o Art. 5º da Lei nº 5.137, de 17 de agosto de 1998.

Data
27 de novembro de 2001
Número
5298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada