Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.297, de 27 de novembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a ressarcir os servidores inativos das contribuições previdenciárias que lhes tenham sido descontadas.
- Data
- 27 de novembro de 2001
- Número
- 5297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada