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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.297, de 27 de novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a ressarcir os servidores inativos das contribuições previdenciárias que lhes tenham sido descontadas.

Data
27 de novembro de 2001
Número
5297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada